Portaria de 21/08/2009, que disciplina uso do registro de ponto eletrônico - denominado SREP sistema de registro eletrônico de ponto composto de REP (Relógio) e de SOFTWARE DE TRATAMENTO. Os principais pontos da Portaria MTE 1510 são :
° Proibe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcadores automáticos e alteração dos dados registrados;
° Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP;
° Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
° Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento de dados oriundos do REP;
° Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.